Importante Assunto de interesse ao técnicos de nível médio – Carta ao Presidente do CREA -DF

Brasília, DF, 05 de outubro de 2009.

Ao Senhor presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea-DF,

FRANCISCO MACHADO DA SILVA

Prezado Senhor.

A Associação Brasiliense dos Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal – ABRATEC se faz presente por meio deste documento para solicitar de vossa senhoria ATENÇÃO E PROVIDÊNCIAS no sentido de informar ao GDF o que determina a LEGISLAÇÃO referente aos profissionais jurisdicionados pelo sistema Confea/Crea, mais especificamente, no tocante às profissões de TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO, nas suas diversas modalidades, TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO, nas suas diversas modalidades e TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

Prezado Senhor.

Os Técnicos autônomos de Nível Médio do Distrito Federal jurisdicionados pelo sistema Confea/Crea e registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia têm tido dificuldades no exercício de suas profissões junto aos órgãos do GDF encontrando pessoas responsáveis pelo setor em questão que desconhecem a legislação, ou se acham no direito de ignorá-la, ou interpretá-la ao seu bel prazer desviando a função do poder público como o caso do panfleto disponibilizado pela Administração Regional de Ceilândia.

Segue, anexo, documento protocolado naquela Regional.

Assim, senhor presidente. A ABRATEC reitera a solicitação e conta com vossa senhoria no sentido de fazer valer a legislação pertinente.

Sem mais. Agradecemos a atenção dispensada e aguardamos retorno referente ao assunto exposto.

Atenciosamente,

______________________________________________________________________

Associação Brasiliense dos Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal – ABRATEC

Osnide Sousa Amaral

Presidente

Abratec1007(arroba)yahoo.com.br

Brasília, DF, 05 de outubro de 2009.

À

Administração Regional de Ceilândia.

Senhor (a) Administrador (a)

A Associação dos Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal – ABRATEC se faz presente por meio deste documento para ESCLARECER, CONTESTAR E REIVINDICAR O ZÊLO E O PERFEITO CUMPRIMEMTO DA LEI.

ESCLARECIMENTO

Os profissionais Técnicos de Nível Médio da área da Engenharia, Arquitetura e Agronomia são registrados e fiscalizados pelo sistema Confea/Crea conforme legislação pertinente transcrita abaixo:

Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências.

TÍTULO V – Das disposições gerais

Art. 84 – O graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais.

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 – TÍTULO II – Da Fiscalização do Exercício das Profissões

CAPÍTULO I – Dos Órgãos Fiscalizadores

Art. 24 – A aplicação do que dispõe esta Lei, a verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985.

Art. 13 – A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial e de técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.

Portaria nº 3.156/87 do Ministério do Trabalho enquadra os Técnicos de Nível Médio como Profissionais Liberais.

As profissões de Técnico Industrial, nas suas diversas modalidades e Técnico Agrícola, nas suas diversas modalidades e suas respectivas atividades estão determinadas em Lei conforme transcrito abaixo:

Lei Federal nº 5.524 de 05 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

Art. 2º – A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:

I – conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;

II – prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;

III – orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;

IV – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;

V – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

Art. 3º – O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:

I – haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída nos termos da Lei nº 4.024, de 20 DEZ 1961;

II – após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

III – sem os cursos e a formação atrás referidos, conte, na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.

Art. 4º – Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Art. 6º Esta Lei será aplicável, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio.

Estas profissões foram regulamentadas pelo Poder Executivo por meio de Decreto Federal nos termos abaixo transcritos:

Decreto Federal nº 90.922 de 06 de fevereiro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Poder Executivo [Título IV Capítulo II (Seção II art. 81 item III da Constituição Federal do Brasil de 1967 – EMC nº 1 de 17/10/1969), Seção II art. 84 incisos IV da Constituição Federal do Brasil de 1988].

Art. 3º – Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão:

I – conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;

II – prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III – orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

Art. 4º – As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

I – executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;
II – prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

1) coleta de dados de natureza técnica;

2) desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;

3) elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;

4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;

5) aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;

6) execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;

7) regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.

III – executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

IV – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

V – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;

VI – ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino.

§ 1º – Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

§ 2º – Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

§ 3º – Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer atividade de desenhista de sua especialidade.

Art. 5º – Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos técnicos industriais de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular.

Art. 6º – As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

I – desempenhar cargos, funções ou empregos em atividades estatais, paraestatais e privadas;

II – atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

III – ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino;

IV – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;

V – elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;

VI – prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos e vistorias, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas:

1) coleta de dados de natureza técnica;

2) desenho de detalhes de construções rurais;

3) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural;

5) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

6) assistência técnica na aplicação de produtos especializados;

7) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;

8 ) administração de propriedades rurais;

9) colaboração nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação.

VII – conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;

VIII – elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua habilitação;

IX – executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade;

X – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos em materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

XI – emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

XII – prestar assistência técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários;

XIII – administrar propriedades rurais em nível gerencial;

XIV – prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas;

XV – conduzir equipe de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção;

XVI-treinareconduzirequipesdeexecuçãodeserviçoseobrasdesuamodalidade;

XVII – desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.

§ 1º – Os técnicos em Agropecuária poderão, para efeito de financiamento de investimento e custeio pelo sistema de crédito rural ou industrial e no âmbito restrito de suas respectivas habilitações, elaborar projetos de valor não superior a 1.500MVR.

§ 2º – Os técnicos agrícolas do setor agroindustrial poderão responsabilizar-se pela elaboração de projetos de detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projetos agroindustriais.

Art. 7º – Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos Técnicos Agrícolas de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular.

DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Poder Executivo (Título IV Capítulo II Seção II art. 84 incisos IV da Constituição Federal do Brasil de 1988).

II – atuar em atividades de extensão, associativismo (e em apoio à) pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; (Decreto Federal nº 90.922).

II – atuar em atividades de extensão, (assistência técnica), associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

IV – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; (Decreto Federal nº 90.922).

IV – responsabilizar-se pela elaboração de projetos (e assistência técnica nas áreas de):

a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio;

b) topografia na área rural;

c) impacto ambiental;

d) paisagismo, jardinagem e horticultura;

e) construção de benfeitorias rurais;

f) drenagem e irrigação;

V – elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência; (Decreto Federal nº 90.922).

V – elaborar orçamentos, (laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias);

VI – ……………………………………………………………………….

1. a) coleta de dados de natureza técnica;

2. b) desenho de detalhes de construções rurais;

3. c) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

4. d) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural;

5. e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

6. assistência técnica na aplicação de produtos especializados; (Decreto Federal nº 90.922).
7. f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;
8. g) administração de propriedades rurais;

9. colaboração nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação; (Decreto Federal nº 90.922).

VIII – elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua habilitação; (Decreto Federal nº 90.922).

VIII – responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de:

a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características;

b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;

c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação;

d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais;

e) programas de nutrição manejo alimentarem projetos zootécnicos;

f) produção de mudas (viveiros) e sementes;

XII – prestar assistência técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários; (Decreto Federal nº 90.922).

XII – prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos;
………………………………………………………………………………………..
XV – conduzir equipe de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; (Decreto Federal nº 90.922).

XV – treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção;
…………………………………………………………………………………………
XVII – desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. (Decreto Federal nº 90.922).

XVII – analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas;

XVIII – identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas;

XIX – selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;

XX – planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita, responsabilizando-se pelo armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos agropecuários;

XXI – responsabilizar-se pelos procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis rurais;

XXII – aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético;

XXIII – elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial;

XXIV – responsabilizar-se pelas empresas especializadas que exercem atividades de dedetização, desratização e no controle de vetores e pragas;

XXV – implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária;

XXVI – identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização;

XXVII – projetar e aplicar inovações nos processos de montagem, monitoramento e gestão de empreendimentos;

XXVIII – realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como perito em vistorias e arbitramento em atividades agrícolas;

XXIX – emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

XXX – responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos;

XXXI – desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV, fica estabelecido o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por projeto.

§ 2º As atribuições estabelecidas no caput não obstam o livre exercício das atividades correspondentes nem constituem reserva de mercado.”(NR)

LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 – DODF DE 09.10.1998 (Código de Edificações do Distrito Federal).

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – CAPÍTULO II – DA CONCEITUAÇÃO

VII – anotação de responsabilidade técnica – ART – fichário registrado em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que contém a descrição sucinta das atividades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia referentes a obras, projetos ou serviços;

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADESSeção I – Do Profissional

Art. 4º São considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto.

CONTESTAÇÃO

Esta administração disponibilizou ao público um folheto dirigido aos moradores dos Condomínios Sol Nascente e Pôr do Sol localizados na Ceilândia, DF.

Conteúdo do folheto: ”Frente; OBRAS LEGAIS – GDF INFORMA – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA.”

Parte interna lado esquerdo:

Senhor morador,

Se você iniciou obras até 31 de dezembro de 2006, nos condomínios Sol Nascente e Pôr do Sol, em Ceilândia – ambos em fase de regularização -, a Administração Regional informa que para reiniciá-las serão necessários alguns procedimentos para conseguir a aprovação/visto do projeto e a licença para a conclusão da obra. As obras só poderão ser reiniciadas após a emissão da Licença de Obra correspondente.

A Administração lembra que, no momento, é terminantemente proibido iniciar qualquer obra nesses locais. Para tanto, é necessário aguardar a aprovação dos Projetos Urbanísticos dos respectivos condomínios.

1) Procedimentos

1º Passo – Contratar um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro civil) para realizar o levantamento da construção existente e elaborar os Projetos de Arquitetura e Complementares (Fundações, Estruturas e Instalações Prediais – elétricas, hidráulicas sanitárias e telefônicas) necessários á conclusão da obra, fazendo o preenchimento da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;”

Senhor (a) Administrador (a).

A ABRATEC CONTESTA o que está entre parênteses (arquiteto ou engenheiro civil) porque está caracterizado corporativismo, parcialidade e indução ao público direcionado.

A fiscalização do exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícola de Nível Médio compete, exclusivamente, ao CONSELHO PROFISSIONAL.

Nos condomínios citados acima existem edificações com várias áreas de construção. Áreas estas que contém construções no limite de 80m² e o Técnico Industrial da modalidade EDIFICAÇÕES está habilitado e qualificado para atuar com independência no limite destas áreas de acordo com o DECRETO FEDERAL nº 90.922 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985, ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º.

O poder público, em seus diversos setores, deve primar pala informação clara e imparcial e quando distribui qualquer documento ou informativo à população deve analisar a legislação vigente referente ao assunto.

Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais.

Título IV – Do Regime Disciplinar – Capítulo I – Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

III – observar as normas legais e regulamentares;

V – atender com presteza:

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Capítulo II – Das Proibições.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

III – recusar fé a documentos públicos;

XV – proceder de forma desidiosa;

Capítulo IV – Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Capítulo V – Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

REIVINDICAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI

É inadmissível que o poder público desconheça a legislação do assunto a que pretende informar à população e a forma como o folheto foi redigido no ponto questionado acima é DISCRIMINATÓRIA e alguém está usando a máquina pública para proveito próprio, considerando que o proprietário é leigo e seguirá o que lhe for informado, quer seja escrito quer seja verbal. E DISCRIMINAÇÃO É CRIME.

Assim, senhor (a) Administrador (a). REIVINDICAMOS A IMEDIATA correção da falha e que a população abrangida no folheto receba a informação conforme o que determina a legislação, sob pena de os profissionais Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal, serem prejudicados no mercado de trabalho afetando o exercício da CIDADANIA.

Desde já agradecemos a atenção dispensada e aguardamos retorno referente ao assunto exposto.

Segue, anexo, cópia do folheto e a Decisão nº: PL-0302/2008 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea sobre os profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio da modalidade EDIFICAÇÕES.

Atenciosamente,

__________________________________________________________

Associação Brasiliense dos Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal

Osnide Sousa Amaral

presidente

ANEXO

Ref. SESSÃO: Plenária Ordinária 1.349
Decisão Nº: PL-0302/2008
Referência:PT CF-2016/2007
Interessado: Crea-SC

Ementa: Consulta sobre responsabilidade técnica e limites referentes aos profissionais técnicos em edificações.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 23 a 25 de abril de 2008, apreciando a Deliberação nº 010/2008 – CEEP, relativa à consulta formulada pelo Creas-SC sobre responsabilidade técnica e limites referentes aos profissionais técnicos em edificações, e considerando que o Crea-SC protocolou a presente consulta, tendo em vista as dúvidas suscitadas no âmbito das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e de Arquitetura a respeito das atribuições dos técnicos em edificações, quais sejam: 1. O técnico em edificações está habilitado legalmente para se responsabilizar tecnicamente pelo projeto e execução de estruturas de concreto armado de edificações de ate 80,0m²? 2. Existe limite de área para o técnico em edificações se responsabilizar tecnicamente prela reforma de edificações? 3. O técnico em edificações está habilitado legalmente para se responsabilizar tecnicamente pelo projeto e execução de ampliações de edificações? Qual a área limite? 4. Existe limite da área quando o técnico de edificações está exercendo a atividade de desenhista? 5. O técnico em edificações pode utilizar o código A0301 de concreto armado para edificações de até 80,00m²? 6. O técnico em edificações pode fazer laudo em edificações de até 80,00m²? considerando que o inciso V do art. 2º da Lei nº 5.524, de 1968, estabelece que as atribuições profissional de elaboração de projetos e execução devem ser compatíveis com a respectiva formação profissional; considerando que o art. 4º do Decreto nº 90.922, de 1985, estabelece as atribuições profissionais vinculando-as à sua formação profissional, não havendo, portanto, na lei e no decreto uma clara relação de atribuição equivalente à formação, DECIDIU responder aos quesitos formulados pelo Crea-SC nos seguintes termos: 1. O técnico em edificações está habilitado legalmente para se responsabilizar tecnicamente pelo projeto e execução de estruturas de concreto armado de edificações de ate 80,0m²? Sim, desde que a análise do currículo do profissional técnico de nível médio constate a necessária formação para tais atividades. O §1º do art. 1º do Decreto nº 90.922, de 1985, estabelece que os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m² de área construída que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista em sua especialidade. O parágrafo acima estabelece que os técnicos poderão projetar e executar edificações de até 80m² que não constituam conjuntos residenciais. Estabelece também que o projeto e execução total de serviços de obras de até 80m², com a única restrição de que não façam parte de conjuntos residenciais. Na seqüência, o parágrafo estabelece que os referidos técnicos poderão realizar reformas, desde que não impliquem estruturas de concreto armado ou metálica. Restrição esta absolutamente clara, unicamente a reformas em estruturas de concreto e metálica. 2. Existe limite de área para o técnico em edificações se responsabilizar tecnicamente pela reforma de edificações? Não existe limite de área. A única restrição é quanto a reforma de estruturas de concreto ou metálicas. 3. O técnico em edificações está habilitado legalmente para se responsabilizar tecnicamente pelo projeto e execução de ampliações de edificações? Qual a área limite? Sim, atendendo o limite de projeto e execução à área total de até 80,0m². 4. Existe limite da área quando o técnico de edificações está exercendo a atividade de desenhista? Não. 5. O técnico em edificações pode utilizar o código A0301 de concreto armado para edificações de até 80,00m²? Sim, limitado o projeto e execução de concreto armado a edificações de até 80m². 6. O técnico em edificações pode fazer laudo em edificações de até 80,00m²? Sim, se pode projetar e executar até 80m², evidente que pode se manifestar mediante laudo sobre questões referentes exclusivamente à edificações. Presidiu a sessão o Engenheiro Agrônomo RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, ANA KARINE BATISTA DE SOUSA, ANGELA CANABRAVA BUCHMANN, CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS, EDSON LUÍS DALL LAGO, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FERNANDO LUIZ BECKMAN PEREIRA, FREDMARCK GONÇALVES LEÃO, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR, JULIANO GONÇALVES, LINO GILBERTO DA SILVA, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS e PEDRO SHIGUERU KATAYAMA. Absteve-se de votar os senhor Conselheiro Federal JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA.

A ABRATEC Associação Brasiliense dos Técnicos de Nível Médio do Distrito Federal.TÉCNICOS INDUSTRIAIS – TÉCNICOS EM INFORMÁTICA – TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO – TÉCNICOS AGRÍCOLA.

Fica situada na: QN 1, Bloco 6, Lote 3, Loja 01, Av. Cedro, Riacho Fundo I – DF.
Telefone: (61)3399 4658 / 9665 4660.

Tags dos usuários:
associacao de tecnicos em edificacoes, crea libera tecnico em meio ambiente assinar, sou tecnico posso assinar dedetizadora

Comentar via Facebook



Sobre o autor desse artigo

Este artigo foi escrito por Toni em 4 novembro 2009 .
Sobre o autor: Autor do blog Te1.com.br. Técnico em Eletrônica Industrial pela Escola Técnica de Brasília registrado no CREA, Tecnólogo em Sistemas para Internet pela Unianhanguera. Interessado em eletrônica, montagens, pesquisas, informática e tecnologia em geral.
Site do autor

tem 620 Artigos nesse blog.
Seja um autor também e compartilhe seus conhecimentos, saiba como aqui.

Salve nos favoritos e compartilhe nas rede sociais

41 Comentários

  1. Nelci

    Quanto aos lotes urbanos, normalmente um loteamento regular quando da aprovação já teve um responsável técnico, agora nós, técnicos de edificações, que precisamos de uma ART do lote seja para uma prefeitura para construir (algumas exigem o laudo top. do terreno) ou usucapião, como proceder? Antigamente eu recolhia uma ART de -elaboração de um desenho topográfico, era permitido, hoje não tem essa opção na ART eletrônica. (Paraná)

  2. Percival Alberto Paes

    gostaria de saber porque os Técnicos em Edificações, pode responder por Edificações de até 80m² residenciais e não as comerciais, aguardo uma resposta.

    • Prezados:

      Estamos elaborando um trabalho que tirará todas as dúvidas sobre atribuições de técnicos de diversas modalidades ( Edificações, Agrimensura, Eletrotécnica, Estradas, etc. ). Contate-nos para receber maiores informações pelo e-mail poenarco@poenarco.com.br.

    • Nelci

      Acho que edificação é subentendido como abrigo humano, para residência neste contexto e construção civil as demais obras assim áreas comerciais não são de competência do técnico em edificações.

      • O Técnico em Edificações pode executar edificações residenciais, comerciais e industriais, com ressalva que essa última não pode fazer parte o processo fabril. Existem várias atividades que o Técnico em Edificações pode realizar e a maioria da categoria não tem conhecimento, pois as escolas não informam e ´por outro lado, alguns órgãos como os Creas e prefeituras normalmente omitem. O Técnico em Edificações por exemplo, pode ser Responsável Técnico em serviços de reformas sem limite de área, como por exemplo um prédio de 10, 15 17 andares, desde que não haja intervenção estrutural.

  3. Tiago Cristiano Dias Bueno

    Senhores, bom dia,
    Primeiramente parabéns pela atuação, sou leitor assíduo de todas as publicações.
    Sou Técnico em Edificações e tenho uma grande dúvida sobre procedimentos de instalação de gás GLP. Gostaria de saber se eu posso estar sendo responsável pela execução de central de GLP  e o teste de estanqueidade, já que a Lei acima menciona a possibilidade de procedimentos executados em equipamentos, inclusive manutenções de rotina. Outra dúvida é referente ás penalidades aplicadas aos profissionais, eu já me responsabilizei por procedimento de desmembramento de terreno, mas não encontrei nada com clareza á respeito da possibilidade desse exercício pelo Técnico em Edificações. Então quero saber como funciona a aplicação de uma penalidade, se ocorre através de denúncia ou na emissão da ART, o próprio CREA inicia o procedimento de penalização.
    Desde já agradeço.
    Atenciosamente,
    Tiago Cristiano Dias Bueno 

  4. EDER

    Sou tencnico em agrimensura cadastrado no crea, e tbm sou estudando de engenharia civil, quero saber se posso assinar plantas de até 80 m² ? Obrigado.

  5. jonas

    o técnico em edificações pode assinar obras ate 80m2 com laje pre fabricada, tendo eng° responsavel pela fabricação da laje? e sobrados ate 80m2, e ampliações conta a area a ampliar ate 80m2 ou é a somatoria da area existente + a ampliar?  a PL 0302/2008 tem validade nacional? porque o crea-pr não reconhece essa PL

  6. Jao Lucas Cardoso

    O  técnico em edificações pode ser responsavel por laboratorio de ensaios em materiais de construçao civil

  7. sidney

    Gostaria de saber se a decisão acima é válida em todo o território nascional?

  8. Jociel

    Olá. Sou técnico a dois anos e gostaria de saber se posso assinar levantamentos topográficos, locações de obras e demarcações de terrenos., pois não tem dizendo nada sobre isso na lei, mas eu estudei essa disciplina de topografia. e acredito que tudo o que foi estudado é para que possa exercer na minha profissão. Aguardo a resposta.Obg…

  9. Luiz Antonio

    Ola meu amigo, sou topografo e estou concluindo o curso tecnico em edificações.Gostaria de saber se com essas duas profissões vou ter capacidade tecnica de assinar projetos topograficas.
    Desde de já agradeço a atenção boa sorte e sucesso.

  10. SÓ ENFATIZANDO: TANTO O CONFEA, QUANTO CREA MG, E TAMBÉM JUDICIÁRIO, ATÉ O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2.006, SE FIZERAM DE CEGOS, DE MUDOS E DE SURDOS NO QUE CONCERNIA AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO AGRIMENSURA NA MINHA REGIÃO. E DESDE ENTÃO, OS MESMOS CONTINUAM SE FAZENDO DE CEGOS, DE MUDOS E DE SURDOS, PARA QUE O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE AGRIMENSURA, MUDE APENAS DE ENDEÇO, NA QUAL SE ENCONTRAM PIRATAS CREDENCIADOS, AOS QUAIS PODEMOS CHAMAR DE HIENAS OU ATÉ MESMO DE CAPETAS BATIZADOS, DADO QUE OS LIMITES DE CADA UM JÁ FORAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS POR LEI, E NIGUEM ESTÁ ACIMA DA LEI, POIS JÁ ESTÁ ESCRITO: DURA LEX SEDE LEDE.

  11. Valceni

    Bom dia! Tenho um lote urbano que será desmembrado, gostaria de saber se a planta de Localização ( tem uma edificação de 30m²) que levarei para prefeitura pode ser assinada por um técnico em edificações? Muito obrigado.

    • Senhor Valceni. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. Se o projeto for apresentado com o lote não desmembrado pode ser assinado pelo profissional Técnico industrial modalidade Edificações (Decreto Federal nº 90.922/85, Art. 4º, § 1º), pois, a edificação está dentro do limite de 80,00m². O desmembramento é feito pelo profissional Técnico Industrial modalidade Agrimensura. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

      • Valceni

        Muito obrigado pela informação. Me desculpe em fazer-lhe outra pergunta, é que a sua explicação me deixou com outra dúvida, pois bem, para dar início na solicitação de desmembramento junto a prefeitura, eu fiz dois projetos, um representando o momento atual, ou seja, o lote todo com a edificação e outro projeto já representando o desmembramento, no qual ficaria com 3 lotes, dois sem edificação e o outro com a edificação, a minha dúvida é, como técnico em edificações posso assinar os dois projetos, sendo um sem desmembramento e o outro já com o desmembramento? Mais uma vez fica o meu sincero agradecimento.

      • Senhor Valceni. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. No caso do projeto de desmembramento (3 lotes), inicialmente, só pode ser elaborado e assinado por Técnico Industrial modalidade Agrimensura (Decreto Federal nº 90.922/85, Art. 4º § 3º).

        O Técnico Industrial modalidade Edificações só pode atuar na área de desmembramento nas duas condições abaixo:

        1 – A carga horária de Topografia seja de 360 horas ou mais e, com a avaliação da Câmara Especializada de Agrimensura, ou, na ausência desta, a Câmara Especializada de Engenharia Civil.

        2 – Nos termos da Decisão Plenária PL-2087/2004 do confea. Embora a Decisão trate de área rural, o conhecimento adquirido possibilita trabalhar em desmembramento na área urbana.

        Para ver a PL-2087/2004 em questão acesse nosso sitio e sigua o seguinte caminho: http://www.abratecdf.org.br > INSTITUCIONAL > LEGISLAÇÃO > Confea/Crea > DECISÃO E INSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA > Decisão PL-2087/2004.

        Esperamos ter solucionado a dúvida e colocamo-nos à disposição. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

  12. Ronaldo José Rodrigues

    Sou técnico aqui no estado de São Paulo + precisamente no Vale do Paraíba, só que aqui o diretor da regional não respeita nenhuma legislação a não ser do seu interesse proprio, digo isto porque apresentei a PL0302/2008 ele me disse que não tem conhecimento e pior o inspetor do crea aqui na minha cidade disse que o que sai do confea não tem valor.

  13. marcelo

    tecnico edificaçoes pode assinar autoria de projetos com mais de 80,00m², claro apenas a autoria tendo um arquiteto ou engenheiro, para assinar a responsabilidade.
    ja que podemos projetar e responsabilizar se por ate 80,00m2 a duvida e se podemos apenas assinar autoria junto a um profissional com nivel superior sendo o responsavel.

    • Caro colega Marcelo. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. A autoria e responsabilidade individual do Técnico Industrial modalidade Edificações é de 80,00m² conforme Art. 4º § 1º do Decreto Federal nº 90.922/85. Quanto ao trabalho em conjunto com arquiteto ou engenheiro a função básica do Técnico de 2º grau é auxiliar e ser os seus olhos na sua ausência. Isso não o impede do direito de ter seu nome no projeto como autor do projeto, se for elaborado em conjuto bem como a responsabilidade técnica o e o nome na placa da obra. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente

  14. Aloizio Generoso Aguiar

    ERRATA:
    O FULANO, O CICRANO E O BELTRANO.

    … O fulano que fez engenharia civil, está também exercendo a profissão de Agrimensura.
    O cicrano que fez agronomia, está também exercendo a profissão de Agrimensura.
    E o beltrano que fez Agrimensura assim como nós, está justamente por estas razões, exercendo então a profissão de palhaço. Por que assim como todo e qualquer profissional …

    • Caro colega Aloízio. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. Há um ditado que diz: “Quem pode mais, pode menos”. É claro que isso pode ser destrinchado, ou seja, é preciso saber se na grade currícilar dos tais profissionais consta carga horária de Agrimensura, não Topografia, para atuar na área. Por exemplo: O engenheiro civil só pode trabalhar em portos e canais se estiver na sua grade curricular. O agrônomo não pode trabalhar em construção de estradas, ainda que seja rural, se não constar carga horária na sua grade currícular. Nese caso pode-se apresentar denúncia no Crea por exorbitância. Estamos á disposição. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

  15. Aloizio Generoso Aguiar

    Caros colegas, sou Técnico em Agrimensura, mas a falta de espaço que sempre tive em minha profissão, devido a ação indiscriminada por quem quizesse, muitas vezes abonados por engenheiros civis e agrônomos em minha profissão, tive de me tornar um auto-didata da construção civil até os dias de hoje.
    A minha exaustiva peleja em juízo contra o exercício ilegal da profissão de Agrimensura por quem qizesse, teve início em 13 de outubro de 2.000 e fim em 13 de setembro de 2.006, quando munido das leis 5.194/66 e 6.496/77, consegui finalmente barra-los. Porém, a partir de então, as outras câmaras especializadas de engenharia que não a nossa, evidentemente com a anuência do CREA/MG que até a data acima referida, se fazia de cego, de mudo e surdo quanto aos abusos cometidos contra a profissão de Agrimensura, portanto, contra os seus verdadeiros titulares, passou imediatamente a presentear os seus profissionais com as nossas atribuições. Então, indignado por tantas e ininterruptas invasões por “gregos e troianos” à profissão de Agrimensura, dentre outras, escrevo assim:

    O FULANO, O CICRANO E O BELTRANO.

    O fulano que fez engenharia civil, está também exercendo a profissão de Agrimensura.
    O cicrano que fez agronomia, está também exercendo a profissão de Agrimensura.
    E o beltrano que Agrimensura assim como nós, está justamente exercendo a profissão de palhaço. Por que assimco tdo e qualquer profissional do direito tem que entender de leis, assim como todo e qualquer profissional da saúde tem que entender de anatomia, tdo e qualquer profissional da engenharia tem que entender de topografia, porém, a cada um o que é seu. Ou por acaso é justo que o juiz de direito assuma também a funções do promotor de justiça e vice-verça? E por outro lado, como poderia um cidadão contratar os serviços de engenheiro agrônomo para elaborar um projeto agrário da sua propriedede rural, se aquele proprofissional não entendesse de topografia? Da mesma forma, como poderia aquele cidadão contratar um engenheiro civil para elaborar o projeto de um edificil, de uma estrada, de um túnel, de uma ponte, de um loteamento, de um canal e etc., se aquele profissional não entendesse de topografia? Porém, tais conhecimentos não lhes dão o direito de exercerem a profissão de Agrimensura.

  16. Paulo Felizardo

    Sou tecnico em edificações , trabalho na area a mais de 20 anos, pago o crea e não posso ser responsavel tecnico pela empresa de prestação de serviços de mão de obra na construção civil, pois emprego mais de 30 funcionarios, e tenho de ter um engenheiro para assinar pela empresa. SENDO QUE APENAS EXECUTO PROJETOS DE OUTROS AUTORES, OS QUAIS ~SOA RESPONSAVEIS PELOS SEUS PROJETOS, ARQUITETONICO,ELÉTRICO , CALCULO, HIDRAULICO ETC.. APENAS EXECUTO COM MINHA MÃO DE OBRA . FICO IDGADO COM ISSO SOU NA FAVOR QUE TENHAMOS UM SIDICATO QUE TENHA VOZ SOBRE ISSO, JÁ QUE É UMA AREA QUE ESTÁ COM MÃO DE OBRA ESCASSA.

    OBRIGADO PELO PAULO FELIZARDO

    • Olá Paulo
      Existem regras, e limites pra técnicos industriais. Embora saibamos que o muitas vezes o engenheiro nem passa perto da obra!
      Sobre os sindicatos com certeza estão ai pra defender a categoria e somos nós os trabalhadores que podemos fazer os sindicatos cada vez mais forte!

      • Paulo

        Caro Toni, pmente agradeço o interesse e subsídios enviados.
        Quanto a discriminação sofrida por parte da Caixa Econômica de Campo Grande-MS em 03 (três) agências distintas com relação a pleito de pedido de financiamentos (antes das novas regras da caixa em poder liberar financiamento somente em locais com asfalto e esgoto) de clientes meus, sob alegação de que os meus projetos devidamente aprovado pela prefeitura deveriam ser substituídos por um engenheiro, naturalmente estou ingressando com ação judicial junto a Justiça Federal em face da Caixa. Em breve estarei repassando nº processual para acompanhamento dos colegas desse Brasil afora. Ai sim Toni, pedirei que o amigo faça um reclamo junto a ouvidoria da caixa em Brasília.
        Um abraço!

    • ABRATEC

      Caro colega Paulo Felizardo. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. Os limites das atribuições do Técnico Industrial modalidade Edificações estão definidas no parágrafo 1º do a rtigo 4º do decreto Federal 90.922/85. Na forma da Lei Federal nº 5.524/68 e do Decreto acima citado, podemos possuir e ser responsáveis por nossa empresas. Na condição da sua empresa não é necessário contratar engenheiro. Se estão lhe forçando a isso é coporativismo maléfico visto como discriminação e discriminação é crime. Cabe a nós denunciar e sair em busca dos nossos direitos. Estamos à disposição. sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

  17. Paulo

    Caros Colegas, desculpem-me acredito que a minha participação ócorre um pouco tardia, mas mesmo assim quero regisstrar.

    Sou Técnico em Edificações há mais de dez anos com registro no CREA-MS (CREA-MS 7871/D), tenho trabalhado sempre pautando-se pelo cumprimento das regras, ou seja, projetando e executando edificações com área não superior a 80,00 m2. No momento, pasmem, estou sendo vítima de discriminação por parte da Caixa Econômica Federal aqui em Campo Brande-MS. Seguinte, tenho três clientes munidos dos respectivos Alvarás de Construção na qual pleiteam junto a caixa financiamento para construção e outro para aquisição de lote e construção de sua moradia. A Caixa negou tais pedidos de financiamento alegando que não aprova os ditos pedidos de financiamento dos meus clientes pelo fato de ser Técnico em Edifivcações e não engenheiro e /ou. Formulei uma consulta a câmara de Engenharia do CREA-MS na qual a decisão da consulta fora favorável, mesmo assim a caixa negou os pedidos de financiamento. Eles respaldam-se apenas no Decreto 90922/85, sendo essa norma já alterada por outra de 2002.

    Usei de todos os meis de argumentação, não adiantou. Não me resta outra alternativa estou prepsaranbdo uma ação na Justiça Federal em face da caixa, vamos ver o que ocorrerá (Vejam Ofício Circular 02/2008 CREA-SP). Caso os Colegas tenham subsídios, antecipo agradecimentos.

    • ABRATEC – Osnide – presidente

      Caro colega Paulo. Bom dia, ou boa tarde, ou boa niote. Sugerimos que você faça uma denúncia na Ouvidoria da Caixa Econômica Federal relatando o ocrrido e anexando a Lei Federal nº 5.524/68, Decreto Federal nº 90.922/85 e a Decisão do Confea PL nº 0302/2008. Se você quizer enviaremos daqui do DF. Para tanto, nos envie o Setor da Caixa, a pessoa responsável e o ocorrido. Nosso e-mail é abratec1007(arroba)yahoo.com.br. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

  18. Luis

    Senhores
    Acho esta materia digna de ser enviada ao crea -pr , pois estes ainda não leram algo tão simples e claro quanto as atribuições dos técnicos de nivel médio modalidade edificações , pois ainda restringem-se ao corporativismo em um momento em que o Brasil necessita de mão de obra especializada com falta de informação impedindo pessoas idoneas , honestas capazes e habilitadas a excercerem sua profissão.
    Parabéns a iniciativa tem que ser assim , apoiado.

    • ABRATEC

      Caro colega Luis. Informamos que estamos à disposição para ajudar naquilo que você precisar.

      • Luis

        O técnico em edificações pode ser responsavel técnico em uma empresa que irá fazer serviços através de licitações publicas .
        Minha atuação dentro da minhas especificações , vou avaliar serviços , passar recomendações técnicas , orçamentos em serviços de reformas (pequenas ) é claro que sem entrar no mérito de estruturas , armadas ou metálicas , tem serviços de acompanhemtno de montagem de totens para duas faculdades (vamos terceirizar este serviço) é claro que eu quero a doc do fabriacante pois els vão fazer toda a montagem e fabricação eu vou seguir as recomendações técnicas previstas dentro da licitação , serviços de impermeabilizaçaõ , reformas internas dentro d minha area , se precisar a empresa irá contratar outro profissional dentro das especificações exigidas e por ai a fora , eut enho consciencia onde estou . O crea -pr está para liberar registro de pessoa juridica da empresa que irei prestar serviço dede 20 ou 23 de dezembro de 2010
        .
        Ontem aisnda não liberou , documentação , poiies eles ainda vão avaliar se eu posso ser o resp. técnico.
        O INSS e o crea são dosi paquidermes da era glacial, em tempos de resolução 3d , vc pode imaginar isso não?
        Ai vejo na tv contratação de maõ de obra estrageira , pois o mercado interno não está tendo profissional gabaritado e etc , conversa mole para faturarem mais , isso acontece pela desunião da classe .
        Já comuniquei nosso sindicato SIntec-pr , segunda dia 07/02/11 irei ver se resultou algo , se eles não meapresentarem o motivo pelo qual ainda demoram e se for naõ for convincente irei entra com repreentação contra os referidos órgão e entidade , pelo impedimento de exercer profissão devidamente regualemtentada porrpofissional habilitado, pois se eu perder esta oportunidade de trabakhoa e o crea prejudicar a empresa , não tem outro jeito mesmo, e asim n´sopderemos deixa r de pagar este órgão e criar outro (pressioandno o governo )que seja referentes ao nossos trabalhos .Sou formando dede 1985 pelo cefet-pr tenho crea e pago fazem 25 anos , se esse dinheiro eu tivesse guardado e feitocasa para as familias que não tem nem moradia nesse pais seria melhor utlizado , pensem nisso .
        Abraço

        Obrigado por esse espaço e gostei mutio do artigo de voces.
        Luis Adolfo 41 96494901 ,curitiba -pr

      • ABRATEC

        Caro colega Luis. Bom dia, ou boa tarde, ou boa noite. O Decreto Federal nº 90.922/85, art. 4º parágraco 1º define as atribuições do Técnico Industrial, modalidade Edificações. A Decisão plenária do Confea – PL nº 0302/2008 confirma. Embora a Decisão seja resposta do Crea-SC, a Decisão é nacional porque o Confea é a última instância do sistema Confea/Crea. Note: para reforma não existe limite de área, sendo observado apenas a estrutura metálica e de concreto. Todavia, reforma até 80,00m², por analogia, não existe restrição. Aqui no Distrito Federal temos pleno apoio do presidente do Crea-DF, inclusive assessoria jurídica. As reuniões da ABRATEC acontecem toda terceira quinta feira de cada mês com a presença de uma advogada do Crea-DF em defesa da nossa legislação. As reuniões fazem parte do calendário do Crea-DF. Fazemos parte do grupo que quer lançar o presidente do Crea-DF, Francisco Machado da Silva para presidente do Confea. Se for possível, envie-nos seu e-mail e de seus contatos para enviarmos a proposta de campnha. Se você quizer pode enviar para abratec1007@yahoo.com.br. Continuamos à disposição. Sem mais. ABRATEC – Osnide – presidente.

  19. ABRATEC

    Prezado colega. Bom dia. Alegra-nos ver seu interesse em divulgar nossa mensagem. Estamos preste a passar pela porta do ano 2010, que se fechará para sempre, e entrar pela porta do ano 2011. É nosso desejo que todos que vivenciaram nossa luta juntem-se a nós nessa continuação. Nossas reuniões continuarão sendo no mesmo dia, horário e local. Informamos que as ações do Crea-DF, na gestão do presidente Francisco Machado da Silva, tem sido de respeito incondicional à nossa legislação. O Crea-DF enviou para todas as Administrações do DF nossa legislação. Agora cabe a nós ajudar na fiscalização e denunciar. A ABRATEC está à disposição para registrar a denuncia no Crea resguardando o profissional que a fizer. DESEJAMOS A TODOS OUM BOM NATAL E QUE NOSSOS OBJETIVOS SEJAM ATINGIDOS EM 2011. ABRATEC – Osnide – presidente.

  20. Aliás parece que fomos exterminados e esfoliados, pois deixei de pagar o CREA e, nem sei o que eles fazem !!!…Se for só para ficar me olhando…AH ?
    Quanta coisa necessita ser acertada neste pais. Que eles olhem para lá. Viver desta área profissional foi um sonho para muitos, palavra de quem é contrario ao lixo Eletrônico pois não me conformo ao ver tanta HT sendo jogada no lixo. Manufaturar componentes, resistores. condesadores e semicondutores demandam grande surto de calor jogado na atimosfera. Um expl a fonte de um dos meus Micros apresentou um problema após seis meses e teve que ser substituida.
    O governo; porque deixou entrar no Brasil coisas que vão parar no lixo por falha de uma pecinha? Não joguei fora desmontei – a pode ser que eu precise de uma resistencia.

    Muita porcaria vindo da China como Alicates Ordinarios. O tempo para faze-lo ” faça o bem ” pois é forjado ” calor lançado ao ar “e que ficará para se transformar em catastrofes e tem alguem pagando, Que paga é amigo e ninguem quer ser enganado. Já reparei que ninguem trabalha como Tecnico responsavel em empresas, uma pequena fração.
    “Sergio”

  21. Hélio Araújo

    Onde entra o Técnico em Eletrônica? Só serve para pagar ao CREA.

Deixe uma resposta

Que tal trocar "The Gray Man" por uma foto ou imagem sua! No avatar de seu comentário, serve para todos os blogs Wordpress da internet